Actualização: O Decreto-Lei n.º 18 de 17 de Março de 2020, objecto deste artigo, foi publicado no Jornal Oficial de 17 de Março de 2020, n.º 70 com o título: "Medidas de reforço do Serviço Nacional de Saúde e de apoio económico às famílias, trabalhadores e empresas relacionadas com a emergência epidemiológica da COVID-19".
Confirmamos, com base no texto oficial, todas as análises e considerações expressas no artigo publicado abaixo.

Como anunciado, o Conselho de Ministros, na sua sessão de 16 de Março, aprovou um decreto-lei (denominado "Cure Italy"), o segundo após o de 2 de Março, que contém outras medidas extraordinárias de apoio à economia e às famílias relacionadas com a emergência epidémica da COVID-19

Por razões óbvias de necessidade e urgência, foi escolhido o instrumento do decreto-lei, que entra em vigor imediatamente após a sua publicação no Diário da República e será depois convertido em lei e presumivelmente alterado pelo Parlamento. O texto, devido à situação de emergência, necessita certamente de ajustamentos e aperfeiçoamentos que poderiam ter lugar na Câmara, bem como de indicações operacionais e aplicativas atempadas para tornar concretas as muitas facilitações introduzidas.

Em relação a todo o decreto, concentramo-nos aqui estritamente nos benefícios introduzidos a favor das pessoas que prestam assistência a familiares com deficiência e das próprias pessoas com deficiência que são empregados.

Autorizações de trabalho (Lei 104/1992)
Um artigo específico (artigo 24) prorrogaria excepcionalmente - para os meses de Março e Abril de 2020 - as autorizações de trabalho previstas no artigo 33 da Lei 104/1992.
Na realidade, o texto literal é bastante ambíguo e presta-se a diferentes leituras; o artigo diz textualmente: "O número de dias de férias mensais pagas cobertas por uma contribuição nocional nos termos do artigo 33, parágrafo 3, da Lei n.º 104 de 5 de Fevereiro de 1992, é aumentado em mais 12 dias no total, que podem ser gozados em Março e Abril de 2020.

A primeira leitura mais favorável é: sob o regime normal, os dias de licença são 3 mensais; sob o novo decreto, serão 15 mensais. Isto soma 12 mensais.
A segunda leitura, menos favorável e condicionada por esse 'total' é que para Março e Abril são adicionados um total de 12 dias de licença. O que significaria que o total de férias seria: 3 (já programado para Março) + 3 (já programado para Abril) + 12 (a distribuir entre Março e Abril) = 18 dias totais de férias entre Março e Abril.

A interpretação correcta é apenas para o legislador dizer.

Actualização: indicações subsequentes do Gabinete para as Políticas em matéria de Deficiência, INPS (mensagem 1281 e circular 45) e o Ministério do Trabalho - que relatamos noutros artigos - adoptaram a seguinte interpretação: 3 (já agendados em Março) + 3 (já agendados em Abril) + 12 (a distribuir entre Março e Abril) = 18 dias totais de férias entre Março e Abril.

Para além destes aspectos, deve dizer-se que o texto do decreto se refere às autorizações previstas no parágrafo 3 do artigo 33 da Lei 104/1992: são as autorizações de três dias (não as autorizações horárias) e são as concedidas aos pais e familiares de pessoas com uma deficiência grave comprovada e documentada; essas autorizações são alargadas pelo parágrafo 6 do mesmo artigo 33 aos trabalhadores com uma deficiência grave comprovada.

Actualização: O INPS na sua mensagem n.º 1281 de 20/03/2020 especificou que a extensão das licenças diz respeito apenas aos trabalhadores que prestam assistência a pessoas com deficiências graves e não também aos trabalhadores com deficiências graves. Posteriormente, pela circular nº 45, corrigiu essa primeira versão, especificando que a extensão das licenças se aplica tanto aos trabalhadores que prestam assistência a pessoas com deficiências graves como aos trabalhadores com deficiências graves.

Nos próximos dias, provavelmente haverá também indicações operacionais do INPS e da Função Pública, se não também do Ministério do Trabalho.

Certamente, a extensão das licenças é mais fácil para aqueles que já estão autorizados e que já as utilizam.

Enquanto aguardamos as indicações operativas, sugerimos-lhe que já concorde com a utilização com a empresa ou administração da qual depende, adicionando assim os 12 dias extra aos 3 já utilizados ou programados. Ao apresentar o seu pedido, lembre-se de citar "Artigo 24, parágrafo 1 do Decreto-Lei n.º 18 de 17 de Março de 2020". Em alternativa, pode esperar pelas indicações operacionais que chegarão do INPS (para particulares) ou do Dipartimento Funzione Pubblica ou da sua própria administração para funcionários públicos.

As outras regras relativas à remuneração, cobertura da segurança social, pessoa de contacto único, distância máxima da casa da pessoa assistida, etc., permanecem inalteradas.

Outros regulamentos em favor dos trabalhadores com deficiência
Outra novidade que pode ter um impacto considerável nos trabalhadores com deficiência pode ser encontrada no artigo sobre "medidas urgentes para a protecção do período de vigilância activa dos trabalhadores" (Artigo 26). Este artigo amplia certas disposições já presentes no decreto-lei de 2 de Março. Responde à situação singular dos trabalhadores que se encontram nessa situação de "vigilância activa", o que é mais simplesmente referido como "quarentena", ou seja, casos em que uma pessoa está isolada em casa devido ao facto de ter estado em contacto com indivíduos infectados pelo CODIV-19.

Estas pessoas não podem trabalhar mesmo que tecnicamente não estejam de baixa por doença. A combinação dos dois decretos - o novo e o de 2 de Março - equaciona esta condição com a hospitalização, sendo assim um estado assimilado à doença e como tal pago. Ao mesmo tempo - e isto é igualmente relevante - a ausência não é contabilizada para efeitos do Porto, ou seja, aquele período de ausência devido a doença para além do qual já não se tem o direito de manter o emprego e pode ser despedido por excesso de morbidez (doença).

Neste quadro, o mesmo estatuto (hospitalização) é também reconhecido até ao final de Abril, independentemente da condição de "vigilância activa", aos funcionários públicos e privados na posse do reconhecimento da deficiência com conotação de gravidade nos termos do artigo 3, parágrafo 3, da Lei n.º 104 de 5 de Fevereiro de 1992, bem como aos trabalhadores na posse de certificação "emitida pelos organismos médico-legais competentes", atestando uma condição de risco resultante da imunodepressão ou do resultado de patologias oncológicas ou da realização de terapias salva-vidas relevantes, mesmo que não estejam na posse da certificação de incapacidade com conotação de gravidade (o Artigo 3(1) é suficiente).

Também aqui há aspectos de aplicação a serem esclarecidos. O mais delicado é sem dúvida o da identificação exacta dos "organismos médico-legais competentes" chamados a emitir os certificados previstos pelo legislador. A leitura mais consistente seria a dos serviços de medicina forense das ASL, embora de uma perspectiva operacional e temporal isto suscite uma série de preocupações.

Por outro lado, o pedido parece ser mais simples para os trabalhadores com um certificado de deficiência com uma conotação de gravidade, que poderiam aceder à nova oportunidade simplesmente notificando o seu empregador. Estes últimos, contudo, terão de ter indicações operacionais sobre como comunicar a ausência e obter uma compensação.

Licença parental para os pais
Observações preliminares: o sistema das diferentes folhas (diferente em termos de condições de acesso, finalidade, oportunidade, remuneração) baseia-se no texto actual do Decreto Legislativo 151/2001. Em particular, para os cuidados e educação das crianças, referimo-nos normalmente às licenças previstas no Artigo 32 (Licença Parental) e 33 (Extensão da Licença por Deficiência).

Para o resto do ano 2020, é introduzida uma nova fórmula de licenças (Art. 23 - privado - Art. 25 - público) a favor dos pais (incluindo pais adoptivos), como alternativa às licenças acima mencionadas (Art. 32 e 33): 15 dias mensais pagos a 50% (em vez do 30% de outras fórmulas).

A nova licença é normalmente concedida no caso de crianças até aos 12 anos de idade; no caso de pessoas com deficiência grave, independentemente da idade, desde que estejam matriculadas em escolas de todos os níveis ou alojadas em centros de dia.

A licença é concedida alternadamente a ambos os pais, por um total global de 15 dias por mês, e está sujeita à condição de não haver outro progenitor no agregado familiar que seja beneficiário de instrumentos de apoio ao rendimento em caso de suspensão ou cessação do trabalho ou outro progenitor desempregado ou não trabalhador.

Mais uma vez, continuam a faltar as directrizes de candidatura para solicitar a nova licença.

Uma instalação semelhante está também prevista para pais trabalhadores que estão exclusivamente inscritos na Gestão Separada ou trabalhadores independentes registados no INPS. Têm direito a tirar uma licença específica pela qual é reconhecido um subsídio que compensa parcialmente o trabalho não realizado.

Deve apenas salientar-se que todos estes benefícios não se estendem a outras relações familiares que não as dos pais/filhos, tais como cônjuge, irmão/irmã, filho/parente.

Como alternativa a estas prestações de trabalho, o decreto prevê (até ao final do ano) o pagamento de um bónus pela compra de serviços de babysitting até um limite máximo total de 600 euros pagos no momento da candidatura através do "folheto da família". O INPS fornecerá instruções operacionais e controlará as despesas. Se este exceder o orçamento atribuído, o INPS notificará a recusa dos pedidos recebidos (dos que excederem). Este bónus é também limitado aos pais e não a outros graus de parentesco.

Direito ao trabalho ágil
Nas últimas semanas, termos como "trabalho ágil" ou "trabalho inteligente" tornaram-se amplamente utilizados, apesar de já terem sido objecto de elaboração nos últimos anos e também de regulamentação regulamentar, embora relativamente recente (em particular a Lei n.º 81, artigos 18/23 de 22 de Maio de 2017).

O chamado "trabalho ágil" e, portanto, a articulação flexível de tempo e local de trabalho neste período assume um significado com diferentes implicações: é útil remover fisicamente as pessoas dos seus locais de trabalho habituais para evitar a propagação do contágio. Isto significa basicamente, sempre que possível, realizar o seu trabalho em casa.

Um artigo específico (artigo 39) do novo decreto prevê que, excepcionalmente (até ao final de Abril), os empregados com deficiências graves (artigo 3(3), Lei 104/1992) ou que tenham uma pessoa com deficiências graves no seu agregado familiar têm direito a trabalhar em modo ágil "a menos que tal seja compatível com as características do serviço".

Como pode ser facilmente adivinhado, este é um direito bastante volátil e, em qualquer caso, limitado a situações em que é realmente possível desempenhar as suas funções remotamente. Um texto que, não marginalmente, é um prenúncio de litígio, uma vez que a avaliação dessa "compatibilidade" é bastante discricionária.

Com base nesta indicação, a aplicação do 'trabalho ágil' pode certamente ser solicitada se os requisitos práticos forem cumpridos.

Por outro lado, há mais incerteza na prestação de aconselhamento em caso de recusa, se não para iniciar um litígio de calendário e resultado incertos.

Encerramento dos centros de dia
Nas últimas semanas, tem havido muita discussão sobre a escolha preferida dos chamados "centros de dia" ou, mais adequadamente, centros semi-residenciais: fechá-los da mesma forma que as escolas ou não?

Por um lado, existe um risco acrescido de contágio, e por outro, uma carga de cuidados que talvez a maioria das famílias não seria capaz de enfrentar durante muito tempo.

O decreto, para além das instalações de trabalho mais amplas acima descritas, intervém sobre este ponto (Artigo 47).

As actividades de todos os centros semi-residenciais de carácter sócio-assistencial, sócio-educativo, multifuncional, sócio-profissional, sanitário e sócio-sanitário para pessoas com deficiência são suspensas. Observamos que são praticamente todos, excepto os centros de reabilitação extensiva ambulatórios e afins.

A autoridade sanitária local pode, de acordo com os organismos gestores dos centros de dia (mas apenas os centros médico-sociais e de saúde), activar intervenções "não diferenciáveis" a favor de pessoas com deficiência com grande necessidade de apoio sanitário, na medida em que o tipo de serviços e a organização das próprias instalações permitam o cumprimento das medidas de contenção previstas.

Quais são as intervenções "não diferenciáveis"? A norma não diz, deixando assim a discrição para as ASLs.

A disposição também consagra o princípio de que, durante o período da emergência, as ausências das actividades dos centros, independentemente do seu número, não são motivo de despedimento ou exclusão dos mesmos.

Para além das prestações de emprego acima mencionadas, o mesmo artigo sobre centros de dia acrescenta um elemento: a ausência do trabalho por um dos pais em coabitação de uma pessoa deficiente não pode constituir justa causa de rescisão do contrato de trabalho (artigo 2119 do Código Civil), desde que seja comunicada previamente e motivada pela impossibilidade de cuidar da pessoa deficiente na sequência da suspensão das actividades dos centros de dia.

Serviços ao domicílio
O decreto, embora timidamente, tenta abordar (Artigo 48), embora com distinções e deixando espaço para as administrações, a situação decorrente da suspensão dos serviços educativos e escolares e das actividades sociais e assistenciais nos centros de dia para os idosos e para as pessoas com deficiência

Isto é considerado uma emergência de protecção civil que resulta num estado de necessidade. Neste cenário, o decreto prevê que as administrações públicas forneçam, "tendo em conta o pessoal disponível" já empregado nestes serviços, mesmo que sejam empregados por entidades que operam sob um acordo, concessão ou contrato, serviços em formas individuais baseadas no domicílio. Em alternativa, esses serviços podem ser prestados remotamente ou em conformidade com as directivas sanitárias nos mesmos locais onde os serviços são normalmente prestados, mas sem recriar a agregação e, portanto, "assemblages".

Estes serviços podem ser efectuados de acordo com as prioridades identificadas pela administração competente, através do co-planeamento com os organismos gestores, empregando os mesmos operadores e os fundos ordinários atribuídos para o efeito, "nas mesmas condições de seguro que até agora, mesmo em derrogação de qualquer cláusula contratual, acordo ou concessionária, adoptando protocolos específicos que definam todas as medidas necessárias para assegurar a máxima protecção da saúde dos operadores e utilizadores".

No essencial, o governo espera que sejam feitos todos os esforços para continuar a prestar cuidados ou apoio, em casa e noutros locais, desde que as directrizes para conter a infecção sejam cumpridas.

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