Atualiza\u00e7\u00e3o: <\/strong> O Decreto-Lei n.\u00ba 18, de 17 de mar\u00e7o de 2020, objeto do presente artigo, foi publicado no Di\u00e1rio da Rep\u00fablica de 17 de mar\u00e7o de 2020, n.\u00ba 70, sob o t\u00edtulo: \"Medidas de refor\u00e7o do Servi\u00e7o Nacional de Sa\u00fade e de apoio econ\u00f3mico \u00e0s fam\u00edlias, trabalhadores e empresas relacionadas com a emerg\u00eancia epidemiol\u00f3gica da COVID-19\". Tal como anunciado, o Conselho de Ministros, na sua sess\u00e3o de 16 de mar\u00e7o, aprovou um decreto-lei (denominado \"Cura It\u00e1lia\"), o segundo ap\u00f3s o de 2 de mar\u00e7o, que cont\u00e9m novas medidas extraordin\u00e1rias de apoio \u00e0 economia e \u00e0s fam\u00edlias no \u00e2mbito da emerg\u00eancia epidemiol\u00f3gica da COVID-19<\/p>\n Por raz\u00f5es \u00f3bvias de necessidade e urg\u00eancia, optou-se pelo instrumento do decreto-lei, que entra em vigor imediatamente ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o no Jornal Oficial e ser\u00e1 depois convertido em lei e, presumivelmente, alterado pelo Parlamento. O texto, devido \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, necessita certamente de ajustamentos e aperfei\u00e7oamentos que poder\u00e3o ter lugar na Assembleia, bem como de indica\u00e7\u00f5es operacionais e de aplica\u00e7\u00e3o atempadas para tornar concretas as muitas facilidades introduzidas.<\/p>\n No que diz respeito a todo o decreto, concentramo-nos aqui estritamente nos benef\u00edcios introduzidos a favor das pessoas que prestam assist\u00eancia a familiares com defici\u00eancia e a favor das pr\u00f3prias pessoas com defici\u00eancia que s\u00e3o trabalhadores.<\/p>\n Autoriza\u00e7\u00f5es de trabalho (Lei 104\/1992) A primeira leitura mais favor\u00e1vel \u00e9 a seguinte: no regime normal, os dias de f\u00e9rias s\u00e3o 3 mensais; no novo decreto, ser\u00e3o 15 mensais. Isto perfaz 12 meses. Cabe apenas ao legislador dizer qual a interpreta\u00e7\u00e3o correta.<\/p>\n Atualiza\u00e7\u00e3o: as indica\u00e7\u00f5es posteriores do Gabinete de Pol\u00edticas para a Defici\u00eancia, do INPS (mensagem 1281 e circular 45) e do Minist\u00e9rio do Trabalho - de que damos conta noutros artigos - adoptaram a seguinte interpreta\u00e7\u00e3o: 3 (j\u00e1 previstos em mar\u00e7o) + 3 (j\u00e1 previstos em abril) + 12 (a distribuir entre mar\u00e7o e abril) = 18 dias totais de f\u00e9rias entre mar\u00e7o e abril.<\/p>\n Para al\u00e9m destes aspectos, importa referir que o texto do decreto faz refer\u00eancia \u00e0s autoriza\u00e7\u00f5es previstas no n.\u00ba 3 do artigo 33.\u00ba da Lei n.\u00ba 104\/1992: s\u00e3o as autoriza\u00e7\u00f5es de tr\u00eas dias (e n\u00e3o as autoriza\u00e7\u00f5es hor\u00e1rias) e s\u00e3o as concedidas aos pais e familiares de pessoas com defici\u00eancia grave comprovada e documentada; estas autoriza\u00e7\u00f5es s\u00e3o alargadas pelo n.\u00ba 6 do mesmo artigo 33.<\/p>\n Atualiza\u00e7\u00e3o: O INPS, na sua mensagem n.\u00ba 1281 de 20\/03\/2020, especificou que a prorroga\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es diz respeito apenas aos trabalhadores que prestam assist\u00eancia a pessoas com defici\u00eancia grave e n\u00e3o tamb\u00e9m aos trabalhadores com defici\u00eancia grave. Posteriormente, atrav\u00e9s da circular n.\u00ba 45, corrigiu essa primeira vers\u00e3o, especificando que a prorroga\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es se aplica tanto aos trabalhadores que prestam assist\u00eancia a pessoas com defici\u00eancia grave como aos trabalhadores com defici\u00eancia grave.<\/p>\n Nos pr\u00f3ximos dias, \u00e9 prov\u00e1vel que haja tamb\u00e9m indica\u00e7\u00f5es operacionais do INPS e da Fun\u00e7\u00e3o P\u00fablica, se n\u00e3o tamb\u00e9m do Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n \u00c9 certo que a prorroga\u00e7\u00e3o das autoriza\u00e7\u00f5es \u00e9 mais f\u00e1cil para aqueles que j\u00e1 est\u00e3o autorizados e j\u00e1 as utilizam.<\/p>\n Enquanto aguarda as indica\u00e7\u00f5es operacionais, sugerimos que acorde j\u00e1 a utiliza\u00e7\u00e3o com a empresa ou administra\u00e7\u00e3o de que depende, juntando assim os 12 dias extra aos 3 j\u00e1 utilizados ou programados. Ao apresentar o seu pedido, n\u00e3o se esque\u00e7a de citar o \"Artigo 24.\u00ba, n.\u00ba 1 do Decreto-Lei n.\u00ba 18, de 17 de mar\u00e7o de 2020\". Em alternativa, pode aguardar as indica\u00e7\u00f5es operacionais que lhe chegar\u00e3o do INPS (para os particulares) ou do Dipartimento Funzione Pubblica ou da sua pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o para os funcion\u00e1rios p\u00fablicos.<\/p>\n As outras regras relativas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o, \u00e0 cobertura da seguran\u00e7a social, \u00e0 pessoa de contacto \u00fanica, \u00e0 dist\u00e2ncia m\u00e1xima do domic\u00edlio da pessoa assistida, etc., permanecem inalteradas.<\/p>\n Outros regulamentos a favor dos trabalhadores com defici\u00eancia Estas pessoas n\u00e3o podem trabalhar, embora n\u00e3o estejam tecnicamente em situa\u00e7\u00e3o de baixa por doen\u00e7a. A combina\u00e7\u00e3o dos dois decretos - o novo e o de 2 de mar\u00e7o - equipara esta condi\u00e7\u00e3o \u00e0 hospitaliza\u00e7\u00e3o, ou seja, a um estado equiparado a doen\u00e7a e, como tal, remunerado. Ao mesmo tempo - e isto \u00e9 igualmente importante - a aus\u00eancia n\u00e3o \u00e9 contabilizada para efeitos de comporto, ou seja, o per\u00edodo de aus\u00eancia devido a doen\u00e7a para al\u00e9m do qual a pessoa deixa de ter o direito de manter o seu emprego e pode ser despedida por excesso de doen\u00e7a.<\/p>\n Neste quadro, o mesmo estatuto (internamento) \u00e9 reconhecido at\u00e9 ao final de abril, independentemente da condi\u00e7\u00e3o de \"vigil\u00e2ncia ativa\", tamb\u00e9m aos trabalhadores p\u00fablicos e privados na posse do reconhecimento de incapacidade com conota\u00e7\u00e3o de gravidade nos termos do n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba da Lei n.\u00ba 104, de 5 de fevereiro de 1992, bem como aos trabalhadores detentores de atestado \"emitido pelas entidades m\u00e9dico-legais competentes\", atestando condi\u00e7\u00e3o de risco resultante de imunodepress\u00e3o ou de resultado de patologias oncol\u00f3gicas ou da realiza\u00e7\u00e3o de terap\u00eauticas de salva\u00e7\u00e3o relacionadas, ainda que n\u00e3o sejam detentores do atestado de incapacidade com conota\u00e7\u00e3o de gravidade (basta o n.\u00ba 1 do artigo 3.\u00ba).<\/p>\n Tamb\u00e9m aqui h\u00e1 aspectos de aplica\u00e7\u00e3o a esclarecer. O mais delicado prende-se, sem d\u00favida, com a identifica\u00e7\u00e3o exacta dos \"organismos m\u00e9dico-legais competentes\" chamados a emitir os certificados previstos pelo legislador. A leitura mais coerente \u00e9 a de que se trata dos servi\u00e7os de medicina legal das ASL, o que, do ponto de vista operacional e de tempo, suscita uma s\u00e9rie de preocupa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Por outro lado, a aplica\u00e7\u00e3o parece ser mais simples para os trabalhadores com um atestado de incapacidade com conota\u00e7\u00e3o de gravidade, que poder\u00e3o aceder a esta nova oportunidade mediante simples comunica\u00e7\u00e3o ao empregador. Este \u00faltimo, no entanto, ter\u00e1 de ter indica\u00e7\u00f5es operacionais sobre a forma de comunicar a aus\u00eancia e obter a indemniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Licen\u00e7a parental para os pais<\/span> Para o resto do ano de 2020, \u00e9 introduzida uma nova f\u00f3rmula de licen\u00e7a (art. 23.\u00ba - privado - art. 25.\u00ba - p\u00fablico) a favor dos pais (incluindo os pais adoptivos), em alternativa \u00e0s licen\u00e7as acima mencionadas (art. 32.\u00ba e 33.\u00ba): 15 dias mensais remunerados a 50% (em vez dos 30% das outras f\u00f3rmulas).<\/span><\/p>\n A nova licen\u00e7a \u00e9 normalmente concedida no caso de crian\u00e7as at\u00e9 aos 12 anos de idade; no caso de pessoas com defici\u00eancia grave, independentemente da idade, desde que estejam matriculadas em escolas de todos os n\u00edveis ou alojadas em centros de dia.<\/p>\n A licen\u00e7a \u00e9 concedida alternadamente a ambos os progenitores, num total global de 15 dias por m\u00eas, e est\u00e1 sujeita \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o haver outro progenitor no agregado familiar que seja benefici\u00e1rio de instrumentos de apoio ao rendimento em caso de suspens\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o do trabalho ou outro progenitor desempregado ou n\u00e3o trabalhador.<\/p>\n Mais uma vez, faltam ainda as directrizes de aplica\u00e7\u00e3o para solicitar a nova licen\u00e7a.<\/p>\n Uma facilidade semelhante \u00e9 igualmente prevista para os pais trabalhadores que est\u00e3o exclusivamente inscritos na gest\u00e3o separada ou para os trabalhadores independentes inscritos no INPS. T\u00eam direito a uma licen\u00e7a espec\u00edfica para a qual \u00e9 reconhecido um subs\u00eddio que compensa parcialmente o trabalho n\u00e3o efectuado.<\/p>\n \u00c9 de salientar que todas estas presta\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o extensivas a outras rela\u00e7\u00f5es familiares para al\u00e9m das rela\u00e7\u00f5es pais\/filhos, como o c\u00f4njuge, o irm\u00e3o\/irm\u00e3, o filho\/pai.<\/p>\n Em alternativa a estas presta\u00e7\u00f5es de trabalho, o decreto prev\u00ea (at\u00e9 ao final do ano) o pagamento de um pr\u00e9mio para a aquisi\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de babysitting at\u00e9 um limite m\u00e1ximo total de 600 euros, pago a pedido atrav\u00e9s da \"caderneta familiar\". O INPS fornecer\u00e1 instru\u00e7\u00f5es operacionais e controlar\u00e1 as despesas. Se estas excederem o or\u00e7amento atribu\u00eddo, o INPS notificar\u00e1 a recusa dos pedidos recebidos (dos que excederem). Esta bonifica\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente limitada aos pais e n\u00e3o a outros graus de parentesco.<\/p>\n Direito ao trabalho \u00e1gil O chamado \"trabalho \u00e1gil\" e, por conseguinte, a articula\u00e7\u00e3o flex\u00edvel no tempo e no lugar do emprego adquire, neste per\u00edodo, um significado com implica\u00e7\u00f5es diferentes: \u00e9 \u00fatil afastar fisicamente as pessoas dos seus locais de trabalho habituais para evitar a propaga\u00e7\u00e3o do cont\u00e1gio. Isto significa basicamente, sempre que poss\u00edvel, fazer o trabalho em casa.<\/p>\n Um artigo espec\u00edfico (artigo 39.\u00ba) do novo decreto prev\u00ea que, a t\u00edtulo excecional (at\u00e9 ao final de abril), os trabalhadores com defici\u00eancias graves (n.\u00ba 3 do artigo 3.\u00ba da Lei 104\/1992) ou que tenham no seu agregado familiar uma pessoa com defici\u00eancia grave t\u00eam direito a trabalhar em modo \u00e1gil, \"salvo se tal for compat\u00edvel com as caracter\u00edsticas do servi\u00e7o\".<\/p>\n Como se pode facilmente adivinhar, trata-se de um direito bastante vol\u00e1til e, de qualquer modo, limitado \u00e0s situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 efetivamente poss\u00edvel exercer as suas fun\u00e7\u00f5es \u00e0 dist\u00e2ncia. Um texto que, n\u00e3o marginalmente, \u00e9 um pren\u00fancio de lit\u00edgio, uma vez que a avalia\u00e7\u00e3o dessa \"compatibilidade\" \u00e9 bastante discricion\u00e1ria.<\/p>\n Com base nesta indica\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o do \"trabalho \u00e1gil\" pode certamente ser solicitada se os requisitos pr\u00e1ticos forem cumpridos.<\/p>\n Por outro lado, h\u00e1 mais incerteza em prestar aconselhamento em caso de recusa, se n\u00e3o for para iniciar um lit\u00edgio de dura\u00e7\u00e3o e resultado incertos.<\/p>\n Encerramento de centros de dia Por um lado, h\u00e1 um risco acrescido de cont\u00e1gio e, por outro, uma carga de cuidados que talvez a maioria das fam\u00edlias n\u00e3o consiga suportar durante muito tempo.<\/p>\n O decreto, para al\u00e9m das facilidades de trabalho mais amplas acima descritas, interv\u00e9m neste ponto (artigo 47.\u00ba).<\/p>\n S\u00e3o suspensas as actividades de todos os centros semi-residenciais de car\u00e1cter s\u00f3cio-assistencial, s\u00f3cio-educativo, multifuncional, s\u00f3cio-ocupacional, sanit\u00e1rio e s\u00f3cio-sanit\u00e1rio para pessoas com defici\u00eancia. Constatamos que s\u00e3o praticamente todos, com exce\u00e7\u00e3o dos centros de reabilita\u00e7\u00e3o extensiva em regime ambulat\u00f3rio e similares.<\/p>\n A autoridade sanit\u00e1ria local pode, de acordo com as entidades gestoras dos centros de dia (mas apenas dos centros sociom\u00e9dicos e de sa\u00fade), ativar interven\u00e7\u00f5es \"n\u00e3o difer\u00edveis\" a favor das pessoas com defici\u00eancia com elevada necessidade de apoio sanit\u00e1rio, na medida em que o tipo de servi\u00e7os e a organiza\u00e7\u00e3o das pr\u00f3prias instala\u00e7\u00f5es permitam o cumprimento das medidas de conten\u00e7\u00e3o previstas.<\/p>\n Quais s\u00e3o as interven\u00e7\u00f5es \"n\u00e3o difer\u00edveis\"? A norma n\u00e3o o diz, deixando assim o crit\u00e9rio \u00e0s ASLs.<\/p>\n Esta disposi\u00e7\u00e3o consagra igualmente o princ\u00edpio de que, enquanto durar a situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia, as faltas \u00e0s actividades dos centros, independentemente do seu n\u00famero, n\u00e3o constituem motivo de despedimento ou de exclus\u00e3o dos mesmos.<\/p>\n Para al\u00e9m dos benef\u00edcios laborais acima referidos, o mesmo artigo relativo aos centros de dia acrescenta um elemento: a aus\u00eancia ao trabalho de um dos progenitores coabitantes de uma pessoa com defici\u00eancia n\u00e3o pode constituir justa causa para a rescis\u00e3o do contrato de trabalho (artigo 2119.\u00ba do C\u00f3digo Civil), desde que seja comunicada com anteced\u00eancia e seja motivada pela impossibilidade de cuidar da pessoa com defici\u00eancia na sequ\u00eancia da suspens\u00e3o das actividades do centro de dia.<\/p>\n Servi\u00e7os ao domic\u00edlio Esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada uma emerg\u00eancia de prote\u00e7\u00e3o civil que se traduz num estado de necessidade. Neste cen\u00e1rio, o diploma prev\u00ea que as administra\u00e7\u00f5es p\u00fablicas prestem, \"tendo em conta o pessoal dispon\u00edvel\" j\u00e1 afeto a estes servi\u00e7os, mesmo que seja contratado por entidades que operem em regime de conven\u00e7\u00e3o, concess\u00e3o ou contrato, servi\u00e7os em regime de domic\u00edlio individual. Em alternativa, esses servi\u00e7os podem ser prestados \u00e0 dist\u00e2ncia ou em conformidade com as directivas sanit\u00e1rias nos mesmos locais onde os servi\u00e7os s\u00e3o normalmente prestados, mas sem recriar a agrega\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, os \"agrupamentos\".<\/p>\n Esses servi\u00e7os podem ser realizados de acordo com as prioridades identificadas pela administra\u00e7\u00e3o competente, atrav\u00e9s de um planeamento conjunto com as entidades gestoras, recorrendo aos mesmos operadores e aos fundos ordin\u00e1rios afectados para o efeito, \"nas mesmas condi\u00e7\u00f5es de seguro que at\u00e9 agora, mesmo em derroga\u00e7\u00e3o de quaisquer cl\u00e1usulas contratuais, de acordo ou de concess\u00e3o, adoptando protocolos espec\u00edficos que definam todas as medidas necess\u00e1rias para garantir a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade dos operadores e dos utentes\".<\/p>\n Essencialmente, o governo espera que sejam feitos todos os poss\u00edveis para continuar a prestar cuidados ou apoio, no domic\u00edlio e noutros locais, desde que sejam cumpridas as orienta\u00e7\u00f5es para conter a infe\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Aggiornamento: Il decreto-legge 17 marzo 2020, n. 18, oggetto di questo articolo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":3,"featured_media":9554,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"gallery","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[186,176],"tags":[],"class_list":["post-5806","post","type-post","status-publish","format-gallery","has-post-thumbnail","hentry","category-articoli-disabili","category-news","post_format-post-format-gallery"],"acf":[],"yoast_head":"\n
\nConfirmamos, com base no texto oficial, todas as an\u00e1lises e considera\u00e7\u00f5es expressas no artigo publicado abaixo.<\/p>\n
\nUm artigo espec\u00edfico (artigo 24.\u00ba) prev\u00ea a prorroga\u00e7\u00e3o excecional - para os meses de mar\u00e7o e abril de 2020 - das autoriza\u00e7\u00f5es de trabalho previstas no artigo 33.
\nNa realidade, o texto literal \u00e9 bastante amb\u00edguo e presta-se a diferentes leituras; o artigo diz textualmente: \"O n\u00famero de dias de f\u00e9rias mensais remuneradas cobertas por uma contribui\u00e7\u00e3o fict\u00edcia nos termos do artigo 33.\u00ba, n.\u00ba 3, da Lei n.\u00ba 104, de 5 de fevereiro de 1992, \u00e9 aumentado num total de 12 dias suplementares que podem ser gozados em mar\u00e7o e abril de 2020.<\/p>\n
\nA segunda leitura, menos favor\u00e1vel e condicionada por esse \"total\", \u00e9 que aos meses de mar\u00e7o e abril se acrescenta um total de 12 dias de licen\u00e7a. O que significaria que o total de f\u00e9rias seria: 3 (j\u00e1 marcados em mar\u00e7o) + 3 (j\u00e1 marcados em abril) + 12 (a distribuir entre mar\u00e7o e abril) = 18 dias de f\u00e9rias totais entre mar\u00e7o e abril.<\/p>\n
\nOutra novidade que pode ter um impacto consider\u00e1vel nos trabalhadores com defici\u00eancia encontra-se no artigo sobre \"medidas urgentes de prote\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de vigil\u00e2ncia ativa dos trabalhadores\" (artigo 26.\u00ba). Este artigo desenvolve algumas disposi\u00e7\u00f5es j\u00e1 presentes no decreto-lei de 2 de mar\u00e7o. Responde \u00e0 situa\u00e7\u00e3o singular dos trabalhadores que se encontram nessa situa\u00e7\u00e3o de \"vigil\u00e2ncia ativa\", o que \u00e9 mais simplesmente referido como \"quarentena\", ou seja, casos em que uma pessoa \u00e9 isolada em casa por ter estado em contacto com indiv\u00edduos infectados pela COVID-19.<\/p>\n
\nObserva\u00e7\u00f5es preliminares: o sistema das diferentes licen\u00e7as (diferentes em termos de condi\u00e7\u00f5es de acesso, finalidade, oportunidade, remunera\u00e7\u00e3o) baseia-se no texto atual do Decreto Legislativo 151\/2001. Em particular, para o cuidado e a educa\u00e7\u00e3o dos filhos, referimo-nos normalmente \u00e0s licen\u00e7as previstas nos artigos 32\u00ba (licen\u00e7a parental) e 33\u00ba (prorroga\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a por invalidez).<\/span><\/p>\n
\nNas \u00faltimas semanas, termos como \"trabalho \u00e1gil\" ou \"trabalho inteligente\" passaram a ser amplamente utilizados, apesar de j\u00e1 terem sido objeto de elabora\u00e7\u00e3o nos \u00faltimos anos e tamb\u00e9m de regulamenta\u00e7\u00e3o, embora relativamente recente (em especial a Lei n.\u00ba 81, artigos 18.\u00ba\/23.\u00ba, de 22 de maio de 2017)<\/p>\n
\nNas \u00faltimas semanas, tem havido muita discuss\u00e3o sobre a escolha preferida dos chamados \"centros de dia\" ou, mais corretamente, centros semi-residenciais: encerr\u00e1-los da mesma forma que as escolas ou n\u00e3o?<\/p>\n
\nO decreto, ainda que timidamente, tenta abordar (artigo 48.\u00ba), embora com distin\u00e7\u00f5es e deixando espa\u00e7o para as administra\u00e7\u00f5es, a situa\u00e7\u00e3o decorrente da suspens\u00e3o dos servi\u00e7os educativos e escolares e das actividades sociais e assistenciais nos centros de dia para idosos e para pessoas com defici\u00eancia<\/p>\n